Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 | Parecer Concluído | 10/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
10/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
FAVORÁVEL, desde que previamente atendidas as recomendações jurídicas contidas no documento Parecer Jurídico nº 58/2025/PROJUR ID 1034687.
Manifestação jurídica anexada ao ID 1034687 (Parecer Jurídico nº 58/2025/PROJUR).
Às Comissões Temáticas e ao Plenário da Casa Legislativa para exercício de sua missão constitucional.
Manifestação jurídica anexada ao ID 1034687 (Parecer Jurídico nº 58/2025/PROJUR).
Às Comissões Temáticas e ao Plenário da Casa Legislativa para exercício de sua missão constitucional.