Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 | Parecer Concluído | 08/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
08/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Vistos, etc. Manifestação jurídica anexada ao ID 1142118 (Parecer Jurídico nº 70/2025/PROJUR). Às Comissões Temáticas e ao Plenário da Casa Legislativa para exercício de sua missão constitucional.