Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 23/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2025
Unidade Local
Secretária Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
23/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.964, DE 20 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial