Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 | Parecer Concluído | 29/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue processo com a análise jurídica - Parecer -, para as devidas providências.