Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Análise Preliminar | 25/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme solicitado pelos membros da Comissão, encaminha-se o Projeto nº 115/2024, de autoria do Executivo, para ser Emitido parecer quantos aos aspectos de legalidade.