Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 | Análise Preliminar | 12/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/06/2025

Unidade Local

CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PROJUR

Data Encaminhamento

12/06/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminha-se Projeto de Lei n° 57/2025 de autoria do Poder Executivo para emissão de Parecer Jurídico, a pedido do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final