Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Parecer Concluído | 15/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em tempos, com o Parecer Jurídico solicitado, segue para apreciação