Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Matéria Aprovada | 15/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 49/2025, foi aprovado por unanimidade dos presentes na 4ª Sessão Extraordinária, realizada no 14 de abril de 2025. Segue para a Diretoria Legislativa para elaboração de autógrafo e demais providências.