Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Análise Preliminar | 10/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Senhor Procurador, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final envia o Processo com o Projeto de Lei n.° 46/2025, de autoria do Poder Executivo, para análise e parecer jurídico.