Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Análise Preliminar | 31/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Senhor Procurador, as Comissões Permanentes enviam o Processo com o Projeto de Lei n° 44/2025, de autoria da vereadora Nadja Ferreira de Araújo Lagares, para análise e parecer jurídico.