Requerimento nº 14 de 2025 | Norma promulgada | 21/07/2025 (Requerimento nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/07/2025

Unidade Local

Secretária Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRE

Data Encaminhamento

21/07/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma Promulgada - Resolução nº 110/2025.