Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 | Análise Preliminar | 28/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Senhor Procurador, conforme solicitado, na Reunião Ordinária realizada no dia 28/03/2025, segue processo para Parecer Juridico referente ao Projeto de Lei nº37/2025, de autoria do Poder Executivo.