Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 | Parecer Concluído | 20/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Realizado a análise jurídica, bem como a emissão de parecer, segue para as comissões para as providências necessárias.