Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 | Matéria Transformada em Lei | 11/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.076/2026, sancionada e publicada dia 20 de abril de 2026 no diário oficial CINDERONDONIA