Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2026

Unidade Local

COSP - Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos

Unidade Destino

Secretária Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Após análise e parecer favorável das comissões, segue Projeto de Lei nº 47/2026 para providências.