Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia - Votação Única | 23/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na Ordem do Dia - Votação Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 41/2026 de autoria do Poder Executivo para discussão e votação na 12ª Sessão Ordinária do dia 23/04/2026.