Veto nº 2 de 2026 | Parecer Concluído | 27/03/2026 (Veto nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Manifestação jurídica nos termos do PARECER JURÍDICO nº 92/2026/PROJUR, anexado ao ID 1387288.
Às Comissões Temáticas e ao Plenário da Casa Legislativa, para exercício de sua missão constitucional.
Às Comissões Temáticas e ao Plenário da Casa Legislativa, para exercício de sua missão constitucional.