Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 | Análise Preliminar | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2026

Unidade Local

Secretária Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PROJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A pedido da Vereadora Nadja, Autora do Projeto, encaminha-se para análise e parecer jurídico.