Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 | Análise Preliminar | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Senhor procurador, conforme solicitação da vereadora Nadja Lagares, autora da proposição, encaminhamos Projeto de Lei n° 40/2026 para análise e parecer jurídico.