Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 | Matéria Transformada em Lei | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.064 SANCIONADA E PUBLICADA DIA 16 DE MARÇO DE 2026.