Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Matéria Transformada em Lei | 13/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.063/2026 SANCIONADA E PUBLICADA DIA 16 DE MARÇO DE 2026