Requerimento de Urgência nº 3 de 2026 | Matéria Transformada em Lei | 18/03/2026 (Requerimento de Urgência nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2026

Unidade Local

Executivo Municipal - PREF

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei n° 3060/2026 sancionada e publicada dia 16/03/2026