Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Matéria Transformada em Lei | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 3046/2026 publicada no dia 02 de março de 2026 no diário oficial CINDERONDONIA