Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CAMA - Comissão Permanente de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Concluída a análise e resultado favorável da votação do Projeto de Lei n.º 17/2026, nas Comissões, segue para providências da Diretoria Legislativa.