Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme a Presidência, encaminhamos o Projeto de Lei n°17/2026, de autoria do Poder Executivo para Análise das Comissões Permanentes Competentes.