Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2026

Unidade Local

CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação