Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CAMA - Comissão Permanente de Agricultura e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação