Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Aguardando assinatura do autógrafo | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2026

Unidade Local

Secretária Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando assinatura do autógrafo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação