Requerimento nº 26 de 2025 | Matéria Arquivada | 05/01/2026 (Requerimento nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo concluído as tramitações. Os Projetos de Leis referenciados da Audiência Pública, foram aprovados, sancionados e publicados.