Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025 | Análise Preliminar | 24/10/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/10/2025

Unidade Local

CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PROJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Senhor Procurador, segue processo de Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal para analise, conforme solicitado na Reunião das Comissões Permanentes realizada no dia 24/10/2025.