Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 19/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 166/2025, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado e lido para conhecimento público no expediente da 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2025. Segue para as Comissões Permanentes para providências.