Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 05/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.026, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Publicação CINDERONDÔNIA em 10 de dezembro de 2025 - Pág 3.