Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025 | Análise Preliminar | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Senhor Procurador, conforme solicitado pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhamos o Projeto de Lei n°160/2025, de autoria do vereador Amilton Alves de Souza, para análise e Parecer Jurídico.