Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025 | Parecer Concluído | 18/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Manifestação jurídica anexada ao ID 1297956, nos termos do Parecer Jurídico nº 82/2025/PROJUR.
Às Comissões Temáticas e ao Plenário da Casa Legislativa para exercício de sua missão constitucional.
Às Comissões Temáticas e ao Plenário da Casa Legislativa para exercício de sua missão constitucional.