Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025 | Análise Preliminar | 04/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após encaminhamento do projeto a estas comissões na 38ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2025. Segue para emissão de parecer jurídico conforme solicitado pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.