Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025 | Análise Preliminar | 07/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha o Projeto de Lei n°140/2025, para parecer juridico, conforme solicitado na Reunião Conjuntas das Comissões Permanentes realizada dia 07/11/2025