Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 13/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI n.º 3.037/2026 sancionada e publicada dia 13 de janeiro de 2026 no diário oficial CINDERONDONIA