Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 13/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.038/2026 SANCIONADA E PUBLICADA NO DIA 13 DE JANEIRO DE 2026 NO DIÁRIO OFICIAL CINDERONDONIA.