Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025 | Análise Preliminar | 28/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Senhor Procurador, conforme solicitado pela Comissão de Finanças e Orçamento, encaminhamos o Projeto de Lei n°125/2025, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO), para análise e Parecer Jurídico, observando os Prazos regimentais. Informo que não houve alteração no texto do projeto, apenas em alguns anexos.