Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025 | Parecer Concluído | 21/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONCLUSÃO DO PARECER JURÍDICO
Analisados os autos sob a ótica jurídica, entendemos pela inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, quanto ao Projeto de Lei nº 100/2025
Analisados os autos sob a ótica jurídica, entendemos pela inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, quanto ao Projeto de Lei nº 100/2025