Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 | Parecer Concluído | 14/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em tempos, segue processo com Parecer Jurídico para as devidas providências.