Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 | Análise Preliminar | 11/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue processo para análise e Parecer Jurídico do Projeto de Lei, conforme solicitado pelo presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.