Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 | Parecer Concluído | 25/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue os autos para apreciação e as devidas providências.