Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 | Análise Preliminar | 31/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
31/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Manifestação jurídica anexada (Parecer Jurídico nº 72/2025/PROJUR). Às Comissões Temáticas e ao Plenário da Casa Legislativa para exercício de sua missão constitucional.