Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 - 04/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Data Designação
04/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Waltinho Lara
Motivo Fim Relatoria