Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 - 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Professor Hermes
Motivo Fim Relatoria