Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 - 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Relatoria
Comissão
CAMA - Comissão Permanente de Agricultura e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Designação
20/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Waltinho Lara
Motivo Fim Relatoria