Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Designação
20/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Professor Hermes
Motivo Fim Relatoria