Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 - 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Relatoria
Comissão
CESAS - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Designação
20/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Genézio Mateus
Motivo Fim Relatoria