Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025 - 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025
Data Designação
16/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Professor Hermes
Motivo Fim Relatoria